AREsp 1543547 - DECISAO

AREsp 1543547 - DECISAO

Parties
Recorrente: DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 279 STF
Processual Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 279 STF

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Parties

DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, inciso LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para cabimento do recurso especial (art. 105, alínea c)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 279/STF por vedar reexame de provas