AREsp 1706602 - DECISAO

AREsp 1706602 - DECISAO

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão do STJ foi firmado exclusivamente na ausência de adequada impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ) e, além disso, a matéria discutida é infraconstitucional e não possui repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 181 e precedentes), razão pela qual não cabe revisão pelo Supremo e deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO GUSTAVO DOS SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182/stj, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182/stj Negação De Seguimento

Case Brief

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Parties

PAULO GUSTAVO DOS SANTOS MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para matéria sobre cabimento de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão do STJ foi firmado exclusivamente na ausência de adequada impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ) e, além disso, a matéria discutida é infraconstitucional e não possui repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 181 e precedentes), razão pela qual não cabe revisão pelo Supremo e deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.