AREsp 1650913 - DECISAO

AREsp 1650913 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STF quanto à suficiência da fundamentação (Tema 339), não sendo possível reconhecer repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181); ademais, o agravo regimental interposto era incabível contra decisão colegiada conforme art. 258 do RISTJ, justificando o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JULIMAR MISTURA ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada (art. 258 Do Ristj), Tema 339/stf, Tema 181/stf, Inépcia Da Denúncia (alegação)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada (art. 258 Do Ristj) Tema 339/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JULIMAR MISTURA ZEFERINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recurrido era suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ)
  3. 3 existência de repercussão geral sobre a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STF quanto à suficiência da fundamentação (Tema 339), não sendo possível reconhecer repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181); ademais, o agravo regimental interposto era incabível contra decisão colegiada conforme art. 258 do RISTJ, justificando o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.