REsp 1471096 - DECISAO

REsp 1471096 - DECISAO

Parties
Recorrente: POSTO APOLO LTDA; Recorrente: MEGA POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Acórdão Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO APOLO LTDA

Recorrente

MEGA POSTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF/1988 (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada