AREsp 1664033 - DECISAO

AREsp 1664033 - DECISAO

O seguimento foi negado porque o recurso extraordinário tratava de questões de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181/STF), o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum, implicando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ODAIR ADILSON FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Prescrição, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Prescrição Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAIR ADILSON FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral (Tema 339/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

O seguimento foi negado porque o recurso extraordinário tratava de questões de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181/STF), o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum, implicando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.