AREsp 1706520 - DECISAO

AREsp 1706520 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a recorrente não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e previsão do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), e a matéria acerca do cabimento de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), impeditiva da revisão pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: MARIA IRMA NAPOLITANO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA IRMA NAPOLITANO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário sobre matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a recorrente não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e previsão do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), e a matéria acerca do cabimento de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), impeditiva da revisão pela Suprema Corte.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.