REsp 1771979 - DECISAO

REsp 1771979 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação de preceitos constitucionais (direito de propriedade e devido processo legal) é reflexa e depende da prévia análise de normas de caráter infraconstitucional (especialmente disposições do Código de Processo Civil sobre litisconsórcio), nos termos das teses vinculantes do STF (Tema 895 e Tema 660), de modo que não se reconhece repercussão geral e o recurso extraordinário não pode prosseguir (fundamento: art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).

Parties
Recorrente: DARCI STOETERAU DE ASSUMPÇÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Do Devido Processo Legal, Litisconsórcio, Querela Nullitatis, Usucapião, Direito De Propriedade, Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Princípio Do Devido Processo Legal Litisconsórcio Querela Nullitatis Usucapião +4 more

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Parties

DARCI STOETERAU DE ASSUMPÇÃO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da alegada ofensa ao art. 5º, incs. XXII e LIV da CF
  2. 2 Ofensa ao devido processo legal por julgamento de usucapião sem citação pessoal do possuidor
  3. 3 Caracterização de litisconsórcio necessário e aplicabilidade da querela nullitatis

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação de preceitos constitucionais (direito de propriedade e devido processo legal) é reflexa e depende da prévia análise de normas de caráter infraconstitucional (especialmente disposições do Código de Processo Civil sobre litisconsórcio), nos termos das teses vinculantes do STF (Tema 895 e Tema 660), de modo que não se reconhece repercussão geral e o recurso extraordinário não pode prosseguir (fundamento: art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.