AREsp 1641871 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi prejudicado por falta de repercussão geral, pois o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF); portanto, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTOS SUZUKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181/stf Inafastabilidade De Jurisdição

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Parties

LOTEAMENTOS SUZUKI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema 181/STF) a questões de admissibilidade recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Deficiência de impugnação recursal (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi prejudicado por falta de repercussão geral, pois o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF); portanto, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.