REsp 1762508 - DECISAO

REsp 1762508 - DECISAO

Parties
Recorrente: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Da Decisão, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf
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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III; 5º, V, LIV, LV; 37, caput; 93, IX)
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória