AREsp 1336358 - DECISAO

AREsp 1336358 - DECISAO

Parties
Recorrente: UBERLANDIA MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Parties

UBERLANDIA MARTINS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV; 93, IX; 105, III, 'a' da Constituição Federal
  2. 2 ausência de intimação e alegada nulidade do acórdão
  3. 3 relevância da repercussão geral (Tema 339/STF)