REsp 1851623 - DECISAO

REsp 1851623 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de Corte diversa são infraconstitucionais (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; e a segunda petição idêntica não foi conhecida por unirrecorribilidade e preclusão.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTI MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se conhece do recurso interposto por meio da petição de fls. 3.251-3.278.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTI MADRUGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de Corte diversa são infraconstitucionais (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; e a segunda petição idêntica não foi conhecida por unirrecorribilidade e preclusão.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se conhece do recurso interposto por meio da petição de fls. 3.251-3.278.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário de fls. 3.219-3.246.
  • Não se conhece do recurso interposto por meio da petição de fls. 3.251-3.278.