AREsp 1725308 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3. 3 Impossibilidade de exame de alegada violação dos arts.5º, inciso XXII, e 37, § 6º da CF em razão de não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque os recorrentes não desconstituíram a decisão que, em agravo em recurso especial, declarou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações aos arts.5º, XXII, e 37, §6º da CF; aplicou-se, portanto, o art.1.030, I, alínea "a" do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.