AREsp 1695267 - DECISAO

AREsp 1695267 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ e o fundamento legal indicado (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC) para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MARCELO MORIMOTO MOLLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCELO MORIMOTO MOLLINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta na decisão judicial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ e o fundamento legal indicado (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC) para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.