AREsp 346556 - DECISAO

AREsp 346556 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou tese sobre o interesse jurídico da Caixa e a competência para processamento e julgamento, o presente recurso especial não pode ser decidido pelo STJ; deve-se manter o sobrestamento e devolver os autos ao tribunal de origem para que pratique o juízo de conformação ou eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual o pedido do peticionário foi indeferido.

Parties
Peticionário: JORGELINO NOBRE PARKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória (manutenção De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Pedido indeferido; mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte para que o tribunal local realize o juízo de conformação ou retratação, nos termos do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Juízo De Conformação E Retratação, MP 513/2010, Lei 12.409/2011
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário/financeiro Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGELINO NOBRE PARKER

Peticionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória (manutenção De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 1.011) sobre interesse jurídico da Caixa e competência da Justiça Federal
  2. 2 incidência temporária da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 em processos em curso
  3. 3 se o reconhecimento da repercussão geral impede o julgamento do recurso especial pelo STJ e impõe devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou tese sobre o interesse jurídico da Caixa e a competência para processamento e julgamento, o presente recurso especial não pode ser decidido pelo STJ; deve-se manter o sobrestamento e devolver os autos ao tribunal de origem para que pratique o juízo de conformação ou eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual o pedido do peticionário foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido; mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte para que o tribunal local realize o juízo de conformação ou retratação, nos termos do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.

Orders

  • Indeferimento do pedido constante às fls. 1.818-1.823 (e-STJ)
  • Manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem