RHC 131472 - ACORDAO

RHC 131472 - ACORDAO

Por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o seguimento do recurso extraordinário; além disso, o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve mera reiteração de pedido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Tema 181/stf
Processo Constitucional Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Habeas Corpus Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriores

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o seguimento do recurso extraordinário; além disso, o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve mera reiteração de pedido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.