EAREsp 1697228 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, quando aplicada a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível e não conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS MOLITERNO FIRMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS MOLITERNO FIRMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 preservação da coisa julgada em face de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, quando aplicada a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível e não conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.