AREsp 1380618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa), sendo aplicável o Tema 660/STF, e porque os questionamentos sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral e o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Penhora De Bem De Família
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 660/stf Tema 181/stf Penhora De Bem De Família

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 660/STF quanto à alegada ofensa reflexa da Constituição quando a matéria depender de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa), sendo aplicável o Tema 660/STF, e porque os questionamentos sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral e o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário