AREsp 1692879 - DECISAO

AREsp 1692879 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); aplicaram-se por analogia a Súmula 283 do STF e a Súmula 7 do STJ, e reconheceu-se preclusão consumativa, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de plausibilidade.

Parties
Recorrente: RICARDO LUIZ CARUSO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Citação Editalícia, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 283 STF, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Citação Editalícia Ampla Defesa E Contraditório Súmula 283 STF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO LUIZ CARUSO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, incisos LIV e LV (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 validade da citação editalícia
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); aplicaram-se por analogia a Súmula 283 do STF e a Súmula 7 do STJ, e reconheceu-se preclusão consumativa, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de plausibilidade.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.