AREsp 1661851 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos, que têm natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário, sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

ESPORTE CLUBE BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF
  3. 3 usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos, que têm natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário, sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.