AREsp 1617367 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, na esteira da sistemática da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: VALDEMIRO GUENO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

VALDEMIRO GUENO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 não cabimento de recurso dirigido ao Supremo contra aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, na esteira da sistemática da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.