AREsp 1011452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais remetem a questões infraconstitucionais ou dependem de reexame fático-probatório (Temas 895, 660 e 181/STF), não havendo repercussão geral; além disso, a pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA CAMARGO VIAFORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação Contratual, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

PATRICIA CAMARGO VIAFORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por suposta falta de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF
  3. 3 Ausência de repercussão geral em matérias de natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais remetem a questões infraconstitucionais ou dependem de reexame fático-probatório (Temas 895, 660 e 181/STF), não havendo repercussão geral; além disso, a pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.