AREsp 1616351 - DECISAO

AREsp 1616351 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral (Tema 181/STF), e as alegações que atacam o laudo pericial implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Coisa Julgada

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV, LV, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral (Tema 181/STF), e as alegações que atacam o laudo pericial implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.