AREsp 1683914 - DECISAO

AREsp 1683914 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não comporta análise por repercussão geral, existiam fundamentos do acórdão não impugnados capazes de mantê-lo (Súmula 283/STF) e o reexame de prova é vedado nesta via (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FABIO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Preclusão E Unirrecorribilidade, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Nulidade Por Ausência De Fundamentação Preclusão E Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (motivação das decisões)
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 381, III, do CPP)
  3. 3 repercussão geral e temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não comporta análise por repercussão geral, existiam fundamentos do acórdão não impugnados capazes de mantê-lo (Súmula 283/STF) e o reexame de prova é vedado nesta via (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.