AREsp 1750923 - DECISAO

AREsp 1750923 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que fixou entendimento sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não comporta solução no STJ; por economia processual e para conformidade com a orientação da repercussão geral, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Órgão Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 300-302; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Juízo De Conformação E Retratação, Efeito Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Juízo De Conformação E Retratação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações em que a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e efeitos sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que fixou entendimento sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não comporta solução no STJ; por economia processual e para conformidade com a orientação da repercussão geral, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 300-302; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 300-302.
  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.