AREsp 1690865 - DECISAO

AREsp 1690865 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.