AREsp 1410329 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: ELEA BLUMM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento

Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ELEA BLUMM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário