AREsp 1694212 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), há ausência de repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; assim, mantida a negativa de seguimento e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSELI MARIA DORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

ROSELI MARIA DORELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Negativa de seguimento a recurso extraordinário por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), há ausência de repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; assim, mantida a negativa de seguimento e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.