AREsp 1483553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do julgado, atraindo a Súmula 182/STJ; e a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EDSON TALISMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Agravo Regimental +4 more

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Parties

EDSON TALISMAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do julgado, atraindo a Súmula 182/STJ; e a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental