AREsp 1661913 - ACORDAO

O agravo interno é desprovido porque a insurgência sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica em todos os seus fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da inadmissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: RECICLE SERVIÇOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno

Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RECICLE SERVIÇOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 natureza infraconstitucional da insurgência sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a inadmissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.