AREsp 1663264 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA NATALINA GRANDO; Agravante: VALDEMIRO GUENO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA NATALINA GRANDO

Agravante

VALDEMIRO GUENO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que aplicou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.