AREsp 1693072 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário interposto por FÁBIO DA SILVA ARAGÃO.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.