AREsp 1717291 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: HERICK EDUARDO FERREIRA BARROS DE OLIVEIRA; Agravante: ANDREIA DE OLIVEIRA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HERICK EDUARDO FERREIRA BARROS DE OLIVEIRA

Agravante

ANDREIA DE OLIVEIRA REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.