AREsp 1706269 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou o mérito, limitando-se ao juízo de admissibilidade; conforme o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que é inviável o exame da suposta violação da Constituição Federal no recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame da violação constitucional quando o acórdão recorrido não enfrentou o mérito por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o mérito, limitando-se ao juízo de admissibilidade; conforme o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que é inviável o exame da suposta violação da Constituição Federal no recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.