AREsp 1602358 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e torna manifestamente incabível o recurso, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA ZOCOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

JOAO BATISTA ZOCOLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral
  2. 2 Incidência do erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário em substituição ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e torna manifestamente incabível o recurso, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com a consequente baixa dos autos.