AREsp 1620872 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno porque, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal (Temas 895, 660 e 181/STF e Súmula 281/STF), as questões suscitadas têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ANGELSON ARAÚJO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

ANGELSON ARAÚJO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema 895/STF).
  2. 2 Alegação de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada configura ofensa reflexa quando depende de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF).
  3. 3 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF).

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno porque, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal (Temas 895, 660 e 181/STF e Súmula 281/STF), as questões suscitadas têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.