AREsp 1055544 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é manifestamente incabível; trata-se de erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: IOLANDA MARIA BARROS SANTANA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Corte Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

IOLANDA MARIA BARROS SANTANA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso inadequado (agravo em recurso extraordinário)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é manifestamente incabível; trata-se de erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com a consequente baixa dos autos.