AREsp 1506654 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido cumpriu o requisito de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, as questões constitucionais suscitadas são de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 181 do STF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso não conheceu e foi desprovido.

Parties
Agravante: ALBERTO BRITTOLARROUDÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Tema 339/stf Tema 895/stf +1 more

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Parties

ALBERTO BRITTOLARROUDÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido cumpriu o requisito de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, as questões constitucionais suscitadas são de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 181 do STF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso não conheceu e foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.