AREsp 1538743 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o remédio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MONTEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

ALEXANDRE MONTEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o remédio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.