AREsp 1489579 - ACORDAO

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Por serem as alegadas violações constitucionais dependentes da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e por o exame sobre pressupostos de admissibilidade configurar matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 660/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 repercussão geral (Tema 660/STF) e sua aplicação quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por serem as alegadas violações constitucionais dependentes da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e por o exame sobre pressupostos de admissibilidade configurar matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.