AREsp 1414179 - ACORDAO

AREsp 1414179 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Temas 895 e 181/STF), sendo inviável a análise da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal no recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição possui repercussão geral (Tema 895/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso tem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Temas 895 e 181/STF), sendo inviável a análise da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.