AREsp 1589598 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário aplicando a sistemática da repercussão geral cabe agravo interno; a interposição do agravo incorreto constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Competência do tribunal de origem para observar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário aplicando a sistemática da repercussão geral cabe agravo interno; a interposição do agravo incorreto constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.