AREsp 389812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível: o meio processual adequado contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, quando observada a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: AILTON LEME SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AILTON LEME SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível: o meio processual adequado contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, quando observada a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.