AREsp 1601439 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a utilização do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: REGINALDO BIONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

REGINALDO BIONDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 observância da sistemática da repercussão geral como atribuição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a utilização do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.