REsp 1795139 - ACORDAO

REsp 1795139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as questões constitucionais suscitadas são reflexas ou infraconstitucionais e, assim, desprovidas de repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DE ANCHIETA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ DE ANCHIETA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de repercussão geral (Temas 339, 895, 660 e 181 do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as questões constitucionais suscitadas são reflexas ou infraconstitucionais e, assim, desprovidas de repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário