AREsp 1620039 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), verificou-se ausência de repercussão geral, tornando inviável a análise do recurso extraordinário e exigindo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIANA BEZZON BICALHO; Agravante: ROBERTO MARCHESI BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARIANA BEZZON BICALHO

Agravante

ROBERTO MARCHESI BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), verificou-se ausência de repercussão geral, tornando inviável a análise do recurso extraordinário e exigindo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.