AREsp 1682344 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, aplica-se a ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida e o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: CRIARY INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRIARY INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
- 2 Se a alegação de violação ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal, questionando o conhecimento de recurso especial, configura repercussão geral
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, aplica-se a ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida e o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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