AREsp 1626653 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente incabível diante da regra do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo o agravo interno o meio adequado e a interposição do recurso incorreto caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: CALIXTO JOSÉ ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CALIXTO JOSÉ ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
- 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário que impede a aplicação da fungibilidade recursal
- 3 Competência do tribunal de origem para observar a sistemática da repercussão geral
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente incabível diante da regra do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo o agravo interno o meio adequado e a interposição do recurso incorreto caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
- Certificar-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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