AREsp 1655823 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio próprio contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral, e a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso extraordinário)
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral?
  2. 2 A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio próprio contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral, e a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso extraordinário)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.