AREsp 1599661 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não é conhecido porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERVIAS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERVIAS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 consequência de recurso manifestamente incabível quanto à suspensão de prazos e coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é conhecido porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.