AREsp 1679947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal, ao obstar seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, exerceu competência própria (art. 1.030, I, "a", CPC); as supostas ofensas constitucionais que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais são ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF); e as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não ocorreu usurpação de competência do STF nem cabia o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Usurpação De Competência, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal Usurpação De Competência Tema 660/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ESPORTE CLUBE BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal, ao obstar seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, exerceu competência própria (art. 1.030, I, "a", CPC); as supostas ofensas constitucionais que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais são ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF); e as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não ocorreu usurpação de competência do STF nem cabia o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário